Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PUC-PR 2015
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq147692
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Considerando superado o momento da vingança privada, o Estado passa a assumir a função de gestão dos conflitos penais, possuindo, portanto, a exclusividade na aplicação das penas criminais. No entanto, o exercício desse poder jurisdicional deve ser limitado, para a garantia dos direitos do cidadão, no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, quanto à limitação do poder jurisdicional dada pela competência, assinale a alternativa CORRETA.
- AHavendo conexão ou continência entre infrações penais e crime doloso contra a vida, a competência será determinada conforme a pena prevista para o crime mais grave.
- BA continência ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver proferido despacho decisório antes do outro, ou pratique ato do processo ou de medida a este relativa.
- CA competência em razão do lugar é considerada relativa, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do foro, sendo determinada, segundo o Código de Processo Penal, pelo lugar em que a infração penal se consumar.
- DA conexão ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, havendo a necessidade de reunir os processos para apurar os fatos.
- EA competência por prevenção se dá quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.