Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq147707
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:
- Anormas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
- Ba decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não poderá ser objeto de ação rescisória.
- Ctrata-se de instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de leis federais, estaduais, municipais e distritais.
- Dé exigida pertinência temática a todos os legitimados para sua propositura.
- Edecisão que acolhe inconstitucionalidade possui sempre efeitos ex tunc.