Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq147708
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
- Anesse caso, os atos de sanção e veto do Executivo são incabíveis.
- Bas emendas aprovadas pelo Legislativo serão promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.
- Cas emendas à Constituição rejeitadas podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Da Constituição admite, literalmente, a iniciativa popular como meio de propositura de emendas constitucionais.
- Eas cláusulas pétreas são limites materiais implícitos às emendas constitucionais.