Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq147710
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 é capitalista porque se apoia na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada. No entanto, a própria Constituição cuida de impor limites à atuação dos agentes econômicos. Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá a função de planejamento, sendo este determinante apenas para parte da economia.
- BDentre outros, são princípios constitucionais da ordem econômica e financeira: soberania nacional, propriedade privada e tratamento favorecido a empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.
- CA disposição constitucional relativa à liberdade de exercício de qualquer atividade econômica (artigo 170, pará- grafo único, da Constituição Federal) é norma de eficácia limitada.
- DA ordem econômica tem por fim assegurar o crescimento econômico e a inserção do país no mercado internacional globalizado.
- EPor disposição constitucional expressa, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre gozarão de privilégios fiscais a fim de manter seu equilíbrio contábil.