Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq147712
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições que lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas relações internacionais e no plano da Administração Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929). É atribuição do Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:
- Ainiciar o processo legislativo para edição de decretos do Executivo.
- Bnomear o Presidente do Banco Central, após aprovação da Câmara dos Deputados.
- Cindicar os presidentes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
- Ddispor sobre a organização e funcionamento da Administração Federal, por decreto, indicando eventuais aumentos de despesas e ou criação de órgãos públicos.
- Edispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.