Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq147715
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.
- BOs distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.
- CA circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.
- DA circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.
- EAs comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.