Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq147717
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Sobre as disposições atinentes aos recursos previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.
- AA arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.
- BO agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.
- CQuando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.
- DCaberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.
- ENos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.