Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — Prefeitura de Betim - MG 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq147752
- Banca
- Prefeitura de Betim - MG
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação
- Ade orientação, apoio e acompanhamento temporários.
- Bde requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- Cde encaminhamento para adoção.
- Dde inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.