Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Betim - MG 2015
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq147757
- Banca
- Prefeitura de Betim - MG
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar
- Aensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
- Catendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- Dacesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.