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Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — Prefeitura de Betim - MG 2015

PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
Código
qq147898
Banca
Prefeitura de Betim - MG
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Informática
De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município
  1. Aelaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
  2. Bcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  3. Cformular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
  4. Dgarantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

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