Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Prefeitura de Betim - MG 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq147911
- Banca
- Prefeitura de Betim - MG
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
- AOs resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.
- BA previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
- CCópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.
- DAs atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.