Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — Prefeitura de Betim - MG 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Código
- qq147913
- Banca
- Prefeitura de Betim - MG
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que.
- Anenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
- Ba autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
- Ca autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
- Dquando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.