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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Prefeitura de Fortaleza - CE 2015

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq148057
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
  1. Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  2. Binstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
  3. Cutilizar tributo com efeito de confisco.
  4. Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

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