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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — Prefeitura de Fortaleza - CE 2015

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qq148059
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à regulamentação da responsabilidade civil no direito civil pátrio, é correto afirmar que:
  1. Aaquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica desobrigado a repará-lo.
  2. Bhaverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  3. Cressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
  4. DA responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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