Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qq148428
- Banca
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
O Art. 161 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste estabelece que para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros poderes ou isoladamente, e onde se omitirem os órgãos estaduais e federais competentes:I. Implantar sistema de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas, originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.II. Estimular e promover reflorestamento ecológico, com qualquer tipo de espécie vegetal, ainda que exótica, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal.III. Fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividades, som, calor e outras.IV. Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde presentes apenas no ar e na água.V. O Poder Público Municipal deverá ter viveiro próprio para a produção de mudas suficientes para atender a demanda, sendo vedada a firmação de convênios com a finalidade de produção de mudas.VI. Proteger e preservar a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade.Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:
- AEstão corretas as afirmativas II e VI.
- BEstão corretas as afirmativas I e VI.
- CEstão corretas as afirmativas I, II, IV e VI.
- DEstão corretas as afirmativas II, IV e V.