Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq148449
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Controladoria
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, incide na mesma pena do crime de:
- Aordenação de despesa não autorizada
- Bassunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Ccontratação de operação de crédito
- Daumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura