Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq148732
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:
- Areceber transferências voluntárias
- Brealizar operações de créditos por antecipação de receitas
- Cobter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado
- Drealizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes