Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq148734
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LOA e indiquem os recursos necessários. Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional, só serão considerados recursos hábeis as anulações que incidem sobre a seguinte dotação, prevista inicialmente:
- Atransferências constitucionais tributárias
- Bencargos da dívida
- Cpessoal ativo e inativo
- Dtransferências voluntárias