Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq148745
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e também, ao seguinte:
- Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
- Ba lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
- Do prazo de validade do concurso público nos cargos do Poder Legislativo será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por até dois anos