Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq148746
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
- A25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e do imposto da União sobre a propriedade territorial rural
- B50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
- C25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
- D30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e do imposto da União sobre a propriedade territorial rural