Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq148747
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo, entre outros:
- Aequidade na forma de participação no custeio
- Bequidade da base de financiamento
- Cirredutibilidade da base de financiamento
- Dirredutibilidade do fator previdenciário