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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq148750
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  1. Adireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, financeiro, previdenciário e do trabalho
  2. Bdireito tributário, orçamentário, financeiro, penitenciário, processual, previdenciário, econômico, urbanístico e do consumidor
  3. Cresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
  4. Dnormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

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