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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq148761
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Redação e Revisão
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar:
  1. Aa Comissão, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos
  2. Bno dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, mesmo que estejam ausentes o Presidente e o relator
  3. Cconsidera-se fato determinado qualquer acontecimento ou situação que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão
  4. Ddestinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal
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GabaritoD — destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal

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