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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
qq148765
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Redação e Revisão
A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:
  1. Aincluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações
  2. Bser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final
  3. Cter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei
  4. Dprever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final

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