Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq148804
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Legislativo - Taquigrafia
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
- Aa requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social.
- Bpelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual.
- Ca requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual.
- Dpelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal.