Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq148812
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Legislativo - Taquigrafia
Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:
- Acertidão pública de defesa de direitos.
- Bregistro civil de casamento.
- Ccédula de identidade individual.
- Dcertidão de óbito.