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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq148899
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Nível
Fundamental
Cargo
Assistente Técnico Legislativo - Fotografia
De acordo com a Constituição (1988), é correto afirmar, sobre os direitos e deveres individuais do cidadão, que:
  1. Aa relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
  2. Bsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
  3. Ca soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei
  4. Da lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
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GabaritoB — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

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