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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
qq149013
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito (Manhã)
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:
  1. Aterminativa - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis
  2. Bdefinitiva - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis
  3. Cterminativa - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas
  4. Dpreliminar - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — terminativa - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis

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