Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq149016
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito (Manhã)
No caso de um município estar acima do limite estabelecido para sua dívida consolidada, vencido o prazo para o retorno àquele limite, e enquanto perdurar o excesso, uma série de restrições lhe são impostas. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, merece ressalva dessas sanções:
- Arealizar operação de crédito externa
- Breceber transferência voluntária do Governo Federal
- Crealizar as Antecipações de Receitas Orçamentárias
- Drealizar operações de crédito para refinanciamento da dívida mobiliária