Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq149036
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
- Arevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço
- Butilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
- Crealizar operação financeira ou tributária, sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente, ilegal, inidônea ou contrária aos bons costumes
- Dpermitir a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio das entidades da Administração Pública direta ou indireta ou a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado