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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq149037
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:
  1. Aordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada
  2. Bextraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpa
  3. Cordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato
  4. Dordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

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