Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq149040
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:
- Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- Bmodificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
- Cfacilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho de produtos e mercadorias trazidos do exterior
- Ddeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar, devidamente, subordinado que cometeu infração penal no exercício do cargo