Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq149076
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
- Aorganização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios
- Borganização e funcionamento da Presidência da República, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
- Cocupação de cargos ou funções demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas federais
- Dcontrole e fiscalização de empresas que gozem de benefícios fiscais ou participem de programas oficiais de fomento à saúde e à educação