Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq149077
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados, tem-se uma:
- Areserva legal para-axiológica
- Brestrição legal sui generis
- Crestrição legal qualificada
- Dsimples reserva legal