Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq149118
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é possível afirmar que os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal:
- Aquando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria dos vereadores presentes.
- Bquando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em sessão especial, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, de três quintos dos vereadores.
- Cquando aprovados e sancionados, deverão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores.
- Dquando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representados com apoiamento, no mínimo, da maioria absoluta dos vereadores.