Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq149123
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
De acordo com as disposições expressas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
- Apela ação fiscalizadora sobre a administração e pelo controle do voto, dentre outros.
- Bpela participação nas decisões do Município e pelas políticas públicas, dentre outros.
- Cpela iniciativa popular, pelo plebiscito e referendo e pelas políticas públicas, dentre outros.
- Dpelo voto direto e secreto com valor igual para todos e pelo sufrágio universal, dentre outros.