Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq149126
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre as comissões permanentes, é possível afirmar que:
- Acada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, três comissões permanentes, não podendo, todavia, pertencer a mais de cinco, ficando vedada participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora.
- Bcada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de quatro, sendo possível a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora.
- Ccada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de duas, sendo possível a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora.
- Dcada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de três, ficando vedada participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora.