Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq149134
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Município reger-se-á por:
- Alei ordinária votada em dois turnos, com interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- Blei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- Clei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- Dlei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.