Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq149135
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
- Adecidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.
- Bfixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.
- Crepresentar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.
- Dconceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.