Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq149136
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:
- Acriar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social.
- Bpagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público.
- Calienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.
- Dalienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.