Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq149414
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
De acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município concederá especial proteção às microempresas e empresas de pequeno porte, como tais definidas em lei, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso de:
- Asuas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas
- Bsuas obrigações administrativas, tributárias e trabalhistas
- Csuas obrigações administrativas, tributárias e creditícias
- Dsuas obrigações fiscais, tributárias e orçamentárias