Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq149415
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é vedado ao Município:
- Acriar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo em comissão
- Bcriar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
- Calienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Dalienar áreas e bens móveis ou imóveis sem a aprovação da maioria dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro