Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq149449
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
7. De acordo com o art. 71, inciso V da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. De acordo com a Carta Magna, pode-se afirmar que:
- Aempresas supranacionais não são controladas por entes públicos
- Bserão fiscalizadas todas as contas que se encontram no território brasileiro
- CPetrobras International Braspetro B.V. é um exemplo de empresa supranacional
- Dcaso o tratado não mencione o assunto, o TCU não terá como realizar a fiscalização