Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq149477
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
- Areceber vantagem econômica para omitir ato ou declaração a que esteja obrigado
- Busar, em proveito próprio ou alheio, bens, rendas, verbas ou valores públicos
- Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública
- Dpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente