Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq149483
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia caracteriza o seguinte crime:
- Aoferta pública sem restos a pagar
- Bordenação de despesa não autorizada
- Coferta pública ou colocação de títulos no mercado
- Dautorização de despesas não empenhadas de títulos da dívida pública