Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) — RBO 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapevi (São Paulo)
- Código
- qq150091
- Banca
- RBO
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapevi
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Lei Orgânica Municipal - Art. 17- O vereador não poderá:/ - Desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :
- AQue depende da vontade de outrem.
- BPor justa causa.
- CCom cautela.
- DPor intenção de constituir uma sociedade.