Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) — RBO 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapevi (São Paulo)
- Código
- qq150092
- Banca
- RBO
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapevi
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Autorizar referendo e convocar plebiscito é de competência:
- ADo Poder Executivo.
- BDo Presidente da Câmara, com deliberação dos vereadores, mediante maioria dos votos.
- CPrivativa da Câmara Municipal.
- DDo Secretário de Administração.