Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) — RBO 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapevi (São Paulo)
- Código
- qq150093
- Banca
- RBO
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapevi
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Aos assuntos sobre o Sistema Tributário de competência do Município de Itapevi cabe:
- AA Câmara deliberar, independente de sanção do Prefeito.
- BA Câmara deliberar com sanção do Prefeito.
- CAo Prefeito decretar.
- DA sanção do Prefeito mediante processo legislativo.