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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 21R (RN) 2015

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq150677
Banca
TRT 21R (RN)
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a dinâmica da recuperação de empresas e falências, considere os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - É competente, para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.II - O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial da recuperação judicial, podendo ser emendado pela parte autora, mediante requerimento fundamentado ao juízo, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.III - No âmbito da falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão considerados créditos subordinados com preferência geral.IV - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  1. Atodas as assertivas estão corretas;
  2. Bapenas as assertivas I e II estão corretas;
  3. Capenas as assertivas II e III estão corretas;
  4. Dapenas as assertivas III e IV estão corretas;
  5. Eapenas as assertivas I e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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