Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 21R (RN) 2015
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq150684
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Analise as assertivas abaixo, e, a seguir, assinale a opção correta:I – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.II – O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado. III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.IV – Compete ao Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Bapenas as assertivas I, II e III estão corretas;
- Capenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
- Dapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Etodas as assertivas estão incorretas.